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INFORMATIVO Nº 20/2017 – 09/AGOSTO/2017 – REPUBLICAÇÃO DO INFORMATIVO Nº 057/2008 – 09 OUT 2008 - PROIBIÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSA NO HORÁRIO DO ALMOÇO
Prezados condôminos e demais moradores,

Devido  ao desconhecimento do assunto por parte dos novos condôminos e moradores que se mudaram para o Condomínio após o ano de 2008, estamos republicando aqui o informativo Nº 057/2008 – 09/OUT/2008, uma vez que a proibição contida no mesmo permanece em vigor:
 
INFORMATIVO Nº 057/2008 – 09 OUT 08 – PROIBIÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSA NO HORÁRIO DO ALMOÇO.
 
A Administração vem recebendo muitas reclamações sobre limpeza de fossas sendo executada durante o horário do almoço. É inevitável que a durante a limpeza das fossas ocorra  um cheiro forte e desagradável nas imediações. Quando isso ocorre no horário do almoço incomoda a todos os vizinhos. Sendo assim, atendendo a inúmeros pedidos de condôminos, a Administração resolveu proibir a entrada de caminhões limpa fossa no Condomínio nos horários compreendidos entre as 10:00 e 14:00 horas.
 
Agradecemos a colaboração e a compreensão de todos.
 
A ADMINISTRAÇÃO.
 
INFORMATIVO Nº 19/2017 – 29/JUNHO/2017 – ESCLARECIMENTO SOBRE A NOVA EXIGÊNCIA DO GDF DE “ESCRITURA PÚBLICA DE SESSÕES DE POSSE” PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IPTU DOS LOTES EM CONDOMÍNIOS.
Prezados condôminos,

            Conforme divulgado através do  Informativo Nº 16/2017 de 19 de junho de 2017, a Subsecretaria de Fazenda do DF editou a Instrução Normativa 04/2017, por meio da qual informa que a partir de 27 de julho de 2017 deixará de aceitar o documento “Instrumento Particular de Cessão de Direitos” atualmente utilizado nos casos de venda ou doação de lotes em condomínios não regularizados e passará a exigir a formalização em cartório de uma “Escritura Pública de Cessão de Posse”.

Ou seja, a partir de 27 de julho de 2017 todo aquele que vender ou doar um lote em condomínio deverá fazer esse novo documento a ser celebrado entre as partes, vendedor e comprador, em um Cartório de Oficio de Notas e Protesto, cujo custo aproximado será de R$ 1.200,00. 

A partir dessa data, para alterar a titularidade do IPTU para o nome do novo comprador de um lote de condomínio a Subsecretaria de Fazenda do DF exigirá a apresentação desse novo tipo de documento.

Quem já tem o IPTU do lote em seu nome não precisa fazer nada.

Quem comprou ou recebeu lote em doação no passado, mas até hoje não providenciou a transferência de titularidade do IPTU para seu nome deve correr e fazer isso antes de 27 de julho de 2017, pois a partir dessa data o documento “Instrumento Particular de Cessão de Direitos” não servirá mais para transferir a titularidade do IPTU, devendo, nesse caso, ser feito o novo documento “Escritura Pública de Cessão de Posse”.  

Ao fazer o novo documento “Escritura Pública de Cessão de Posse” em cartório, no caso de venda do lote não haverá a incidência de ITBI, porém, no caso de doação haverá incidência de ITCMD, cuja alíquota é de 4% sobre o valor atribuído pelo GDF ao lote.

Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

OBS: Caso deseje fazer algum comentário sobre este Informativo, por favor, enviar um e-mail com nome do condômino e endereço do lote para:   Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 
INFORMATIVO No 18/2017 – 21/JUNHO/2017 – INFORMAÇÕES DA TERRACAP SOBRE AS ÚLTIMAS NOVIDADES DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.
Prezados condôminos,

Ontem pela manhã, através do Informativo nº 17, transcrevemos para os condôminos do Solar de Brasília matéria publicada no Correio Braziliense sobre os preços de venda direta dos terrenos do Ville de Montagne e sobre como a TERRACAP pretende realizar a venda dos lotes nos condomínios.  
 
Dia 14 de junho passado a Diretoria do Solar teve uma reunião com o Presidente da TERRACAP para tratar justamente desses assuntos, e ontem, após tomar conhecimento da reportagem, entramos em contato com ele para confirmar a veracidade das informações divulgadas pelo jornal, uma vez que o preço dos lotes do Ville, mesmo sendo diferente do Solar, servirá como referência para o preço de venda dos lotes do Solar de Brasília.
 
Aproveitamos para expressar ao Presidente da TERRACAP que o preço divulgado para os lotes do Ville ficou bem acima da expectativa geral e, a se confirmar esse preço, nosso sentimento é de que a maioria dos condôminos não poderá pagar um preço tão alto, portanto, a regularização poderá ficar comprometida. A verdade é que diante das leis existentes, apenas o legítimo detentor da posse e ocupante do lote é quem poderá exercer o direito de compra, seja através da “venda direta” ou de “licitação pública”. Mas isso só ocorrerá se ele considerar o preço da TERRACAP justo. Caso o preço seja considerado injusto ou muito alto e o legítimo detentor da posse não quiser comprar seu lote por esse preço, ninguém mais poderá fazê-lo e a regularização continuará se arrastando indefinidamente. A TERRACAP sabe perfeitamente que isso é verdade.
 
Em resposta, o Presidente da TERRACAP, Eng. Júlio Cesar, solicitou que tranquilizássemos os condôminos do Solar de Brasília transmitindo as seguintes informações sobre o assunto:
 
1º - O preço de venda dos lotes do Ville que foi divulgado ontem pelo Correio Braziliense não é definitivo, pois a depender das negociações que ainda estão em andamento entre a TERRACAP e a Comissão de Regularização do Ville, esse preço poderá sofrer alteração para menor;
 
2º - Quando chegar o momento do Solar de Brasília, o preço de venda dos nossos lotes também será discutido com a Diretoria e com a Comissão de Regularização do Solar;
 
3º - Considerando que o preço médio de mercado dos lotes na região do Jardim Botânico é semelhante, tanto para o Solar de Brasília como para o Ville de Montagne e levando em conta que as benfeitorias implantadas no Solar de Brasília são bem mais completas e de melhor qualidade que as benfeitorias do Ville, a valorização decorrente dessas benfeitorias, no caso do Solar de Brasília, deverá ser bem maior, portanto, o preço de venda direta dos lotes do Solar de Brasília deverá ser inferior ao preço de venda dos lotes do Ville;
 
4º - Quanto aos condôminos titulares de lotes edificados até 22 de dezembro de 2016 que não possuem outro imóvel residencial no DF, a venda do lote será realizada através do critério de “venda direta” ao legítimo detentor da posse.
 
5º - Quanto aos condôminos titulares de lotes edificados até 22 de dezembro de 2016, que possuem outro imóvel residencial no DF, nesse caso, a venda do lote será realizada numa segunda fase, através de licitação pública com preferência para o legítimo titular da posse, pelo mesmo preço que foi praticado na venda direta. Quanto a esse item, o Eng. Júlio Cesar,  presidente da TERRACAP, nos afirmou categoricamente que aquela empresa NUNCA conseguiu vender em licitação pública um lote ocupado, que não fosse para o próprio ocupante, pois ninguém se arriscaria a dar lance num lote ocupado sabendo que jamais conseguirá tirar do lote o legítimo ocupante. Segundo ele, isso vale também para os lotes comerciais ocupados.
 
6º - Quanto aos condôminos titulares da posse de lotes residenciais e comerciais vazios, ou seja, não edificados até 22 de dezembro de 2016, a TERRACAP pretende vendê-los numa terceira fase, também através de licitação pública, com preferência para o legítimo titular da posse e pelo mesmo preço que foi praticado na venda direta.  
 
Nesse último ocaso, segundo o advogado do Solar de Brasília, Dr. Mario Gilberto, já existem ações vitoriosas na justiça do DF, tanto em 1ª como em 2ª instância, onde titulares da posse de lotes não edificados da Etapa 2 do Jardim Botânico pleitearam judicialmente o direito de adquirir seus lotes através da “venda direta” e ganharam, tendo sido a TERRACAP obrigada pela justiça a vender esses lotes, mesmo não edificados, através dos critérios da “venda direta” com base na Lei 9.262/96.
     
            Diante dessas informações, solicitamos aos condôminos do Solar de Brasília que mantenham a calma e aguardem com tranquilidade a vez do Solar de Brasília no processo de regularização, o que ocorrerá em breve. Tenham confiança na Administração, a qual, juntamente com a Comissão de Regularização, está atenta a cada detalhe desse processo e envidará todos os esforços para fazer a negociação mais favorável possível aos justos interesses dos nossos condôminos.
 
Na semana que vem iremos convocar uma reunião com os Conselhos e com a Comissão de Regularização, a fim de discutir o assunto e, a qualquer momento, caso seja necessário, poderemos convocar “em caráter de urgência” a Assembleia Geral que se encontra “em aberto” para tratar desse assunto com os condôminos. Enquanto isso não ocorre, sempre que surgir qualquer novidade de interesse dos condôminos sobre a regularização do Solar de Brasília, ela será imediatamente divulgada através de Informativo.   
 
Atenciosamente,
 
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

 
OBS: Caso deseje fazer algum comentário sobre este Informativo, por favor, enviar um e-mail com nome do condômino e endereço do lote para:   Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 
INFORMATIVO Nº 17/2017 – 20/JUNHO/2017 – TRANSCRIÇÃO DE MATÉRIA SOBRE REGULARIZAÇÃO PUBLICADA NO CORREIO BRASILIENSE DE HOJE.
Prezados condôminos,

Por considerar o assunto de grande interesse para os condôminos do Solar de Brasília estamos transcrevendo a seguir a matéria publicada no Correio Brasiliense de hoje sobre o preço de venda direta dos terrenos do Ville de Montagne.
 
Atenciosamente,
 
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília


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MATÉRIA DO CORREIO BRASILENSE DE 20/06/2017
 
Venda Direta de lotes deve injetar R$ 112 milhões no caixa do GDF
 
Terracap definiu as regras para a venda direta e os preços dos 885 terrenos de condomínios. Quem pagar à vista terá 15% de desconto. Só poderão participar os ocupantes que não tiverem outro imóvel residencial no DF.
 
O GDF vai retomar a venda direta de terrenos em condomínios, uma década depois do primeiro edital da Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). No próximo dia 30, a empresa lançará as regras para a negociação dos lotes do Ville de Montagne, no Lago Sul. O preço médio dos imóveis será de R$ 205,7 mil, mas haverá desconto de 15% para quem quitar a dívida à vista. Nesse caso, o ocupante pagará R$ 174,8 mil. Os moradores do parcelamento ainda tentam reduzir o valor e pretendem fazer novas reuniões com representantes do governo para tratar dos gastos em infraestrutura no condomínio. O preço final pode sofrer variações antes do lançamento do edital, mas a expectativa é de que não haja reduções expressivas nos valores.
 
A venda direta poderá trazer um reforço importante para o caixa do governo. O GDF estima que cerca de 10% dos ocupantes pagarão os valores à vista para usufruir do desconto. Se a previsão se concretizar, isso vai representar uma arrecadação de cerca de R$ 112 milhões com a venda direta —  com pagamento de pelo menos R$ 11 milhões à vista.
 
 
As normas da venda direta e o preço foram definidos após meses de negociações entre os moradores do Ville e a Terracap. O valor de mercado final dos lotes ficou, em média, R$ 398,9 mil. A estimativa levou em consideração os preços dos terrenos da Etapa 3 do Setor Jardim Botânico, vendidos recentemente em licitações públicas. Desse montante, a Terracap abateu os gastos com infraestrutura realizados pela comunidade, como construção de rede de energia, pavimentação, calçadas e meios-fios. O GDF abateu ainda a valorização decorrente desses investimentos, chegando ao preço médio de R$ 205,7 mil.
 
Variações
 
Esse valor é a média de terrenos de 800 metros quadrados. Haverá pequenas variações em função da localização do terreno. Lotes de esquina, por exemplo, podem custar até 5% a mais do que os imóveis de meio de quadra. O preço médio do lote de 1,7 mil metros quadrados ficou em R$ 409 mil e, para imóveis de 319 metros quadrados, R$ 102,7 mil. Os terrenos poderão ser financiados em até 240 meses pela Terracap.
 
Só poderão participar da venda direta os ocupantes que não tiverem outros imóveis residenciais no Distrito Federal. A expectativa da Terracap é de que 73% dos 885 lotes ocupados se enquadrem nas normas do edital. No caso dos terrenos cujos ocupantes tenham outro imóvel residencial no DF, a Terracap lançará um edital específico no fim de julho. O preço final será o mesmo, caso o morador comprove que já estava no lote em dezembro de 2016. Mas, nesses casos, a venda será feita com base nas regras da Lei 8.666/1993, ou seja, os terrenos serão licitados. Se o ganhador da licitação não for o atual ocupante, ele terá que pagar uma entrada média de R$ 193 mil, além de indenizar as benfeitorias construídas pelo ocupante.
 
Negociação
 
Lotes vazios e comerciais não serão vendidos nesta etapa. A expectativa da Terracap é lançar um edital para comercializar esses terrenos três meses após o edital de venda direta, ou seja, no fim de setembro. Nessas situações, também haverá licitação pública.
 
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, diz que o avanço na venda direta só foi possível graças à negociação com os moradores e à prioridade dada à área pelo Buriti. “Começamos um diálogo com a comunidade, que foi muito positivo. Desde que o governador Rodrigo Rollemberg assumiu, ele definiu a regularização como prioridade”, comentou Júlio César. “No nosso entendimento, chegamos a um valor justo, que contempla descontos da infraestrutura e da valorização. A regularização permitirá que a região se torne sustentável, com investimentos complementares em infraestrutura na região, como drenagem”, acrescentou.
 
A Associação de Moradores do Ville de Montagne informou que contratou um consultor independente ligado à Universidade de Brasília (UnB) para analisar a tabela de valores da infraestrutura do condomínio. O documento serviu de base para o cálculo do preço final dos lotes. O especialista participará das negociações com o governo. A comunidade tem expectativa de reduzir os valores antes do lançamento do edital.
 
INFORMATIVO No 16/2017 – 19/JUNHO/2017 – GDF PASSA A EXIGIR ESCRITURA PÚBLICA NAS SESSÕES DE DIREITO DE LOTES EM CONDOMÍNIOS AINDA NÃO REGULARIZADOS.
Prezados condôminos,

            Por considerar o assunto de interesse dos nossos condôminos, transcrevemos a seguir a notícia que foi divulgada hoje aos síndicos pela AJAB.

Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

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TRANSCRIÇÃO DA NOTÍCIA DIVULGADA HOJE PELA AJAB

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de direito de posse) dos lotes situados em condomínios ainda não regularizados. 

A partir de agora, para alterar a titularidade do IPTU para o nome do comprador de um lote de condomínio, este deverá comparecer a um cartório de notas juntamente com o vendedor para obter a sua escritura pública de cessão de posse. A novidade é uma vitória de todos aqueles que possuem ou pretendem adquirir lotes ainda não regularizados. Digo vitória, pois, além de organizar junto ao GDF o cadastro de possuidores de lotes, pondo fim às inúmeras fraudes que eram cometidas por meio dos instrumentos particulares de cessão de direitos, é inegável que o processo de escrituração, uma antiga e justa reivindicação dos moradores de condomínios, trará enorme segurança jurídica a todos os interessados, que passarão, a partir de agora, a contar com a estrutura e experiência dos cartórios de notas para formalizar as escrituras públicas de cessão de posse de seus imóveis.

É importante deixar claro que esta escrituração não significa, ainda, a regularização do lote, uma vez que somente é considerado lote regularizado aquele que possui matrícula própria nos cartórios de registro de imóveis. Mesmo assim, com a segurança da escritura pública, o possuidor dá um passo adiante na sua pretensão de se tornar dono de verdade! O procedimento de escrituração é simples, rápido e seguro! Para escriturar, o GDF exige dois requisitos básicos:

1 – o IPTU deve estar inscrito no nome de quem quer “vender” (ceder);
2 – os pagamentos do IPTU devem estar em dia.
Atendidas as duas condições acima, basta que (cedentes) vendedor e cônjuge (se houver) e comprador (cessionário) compareçam com seus documentos pessoais ao cartório de notas, para saírem de lá com a sua escritura pronta!

Outra coisa importante: se a transação for uma “compra e venda” (cessão onerosa), NÃO HÁ PAGAMENTO DE ITBI! Todavia, se for uma “doação” (cessão gratuita), HAVERÁ O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO – ITCMD.

Sei que é um assunto que ainda desperta muitas dúvidas. Por isso, deixo à disposição de todos os contatos dos escreventes abaixo, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
 
Caroline Soares – 99624-7157 e Pedro Negreiros– 98543-0431 / 3799-1519.
 
Assinado:  Virgílio Reis Sarmento – Tabelião Substituto do Cartório JK
 
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INFORMATIVO No 18/2017 – 21/JUNHO/2017 – INFORMAÇÕES DA TERRACAP SOBRE AS ÚLTIMAS NOVIDADES DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.
Prezados condôminos,

Ontem pela manhã, através do Informativo nº 17, transcrevemos para os condôminos do Solar de Brasília matéria publicada no Correio Braziliense sobre os preços de venda direta dos terrenos do Ville de Montagne e sobre como a TERRACAP pretende realizar a venda dos lotes nos condomínios.  
 
Dia 14 de junho passado a Diretoria do Solar teve uma reunião com o Presidente da TERRACAP para tratar justamente desses assuntos, e ontem, após tomar conhecimento da reportagem, entramos em contato com ele para confirmar a veracidade das informações divulgadas pelo jornal, uma vez que o preço dos lotes do Ville, mesmo sendo diferente do Solar, servirá como referência para o preço de venda dos lotes do Solar de Brasília.
 
Aproveitamos para expressar ao Presidente da TERRACAP que o preço divulgado para os lotes do Ville ficou bem acima da expectativa geral e, a se confirmar esse preço, nosso sentimento é de que a maioria dos condôminos não poderá pagar um preço tão alto, portanto, a regularização poderá ficar comprometida. A verdade é que diante das leis existentes, apenas o legítimo detentor da posse e ocupante do lote é quem poderá exercer o direito de compra, seja através da “venda direta” ou de “licitação pública”. Mas isso só ocorrerá se ele considerar o preço da TERRACAP justo. Caso o preço seja considerado injusto ou muito alto e o legítimo detentor da posse não quiser comprar seu lote por esse preço, ninguém mais poderá fazê-lo e a regularização continuará se arrastando indefinidamente. A TERRACAP sabe perfeitamente que isso é verdade.
 
Em resposta, o Presidente da TERRACAP, Eng. Júlio Cesar, solicitou que tranquilizássemos os condôminos do Solar de Brasília transmitindo as seguintes informações sobre o assunto:
 
1º - O preço de venda dos lotes do Ville que foi divulgado ontem pelo Correio Braziliense não é definitivo, pois a depender das negociações que ainda estão em andamento entre a TERRACAP e a Comissão de Regularização do Ville, esse preço poderá sofrer alteração para menor;
 
2º - Quando chegar o momento do Solar de Brasília, o preço de venda dos nossos lotes também será discutido com a Diretoria e com a Comissão de Regularização do Solar;
 
3º - Considerando que o preço médio de mercado dos lotes na região do Jardim Botânico é semelhante, tanto para o Solar de Brasília como para o Ville de Montagne e levando em conta que as benfeitorias implantadas no Solar de Brasília são bem mais completas e de melhor qualidade que as benfeitorias do Ville, a valorização decorrente dessas benfeitorias, no caso do Solar de Brasília, deverá ser bem maior, portanto, o preço de venda direta dos lotes do Solar de Brasília deverá ser inferior ao preço de venda dos lotes do Ville;
 
4º - Quanto aos condôminos titulares de lotes edificados até 22 de dezembro de 2016 que não possuem outro imóvel residencial no DF, a venda do lote será realizada através do critério de “venda direta” ao legítimo detentor da posse.
 
5º - Quanto aos condôminos titulares de lotes edificados até 22 de dezembro de 2016, que possuem outro imóvel residencial no DF, nesse caso, a venda do lote será realizada numa segunda fase, através de licitação pública com preferência para o legítimo titular da posse, pelo mesmo preço que foi praticado na venda direta. Quanto a esse item, o Eng. Júlio Cesar,  presidente da TERRACAP, nos afirmou categoricamente que aquela empresa NUNCA conseguiu vender em licitação pública um lote ocupado, que não fosse para o próprio ocupante, pois ninguém se arriscaria a dar lance num lote ocupado sabendo que jamais conseguirá tirar do lote o legítimo ocupante. Segundo ele, isso vale também para os lotes comerciais ocupados.
 
6º - Quanto aos condôminos titulares da posse de lotes residenciais e comerciais vazios, ou seja, não edificados até 22 de dezembro de 2016, a TERRACAP pretende vendê-los numa terceira fase, também através de licitação pública, com preferência para o legítimo titular da posse e pelo mesmo preço que foi praticado na venda direta.  
 
Nesse último ocaso, segundo o advogado do Solar de Brasília, Dr. Mario Gilberto, já existem ações vitoriosas na justiça do DF, tanto em 1ª como em 2ª instância, onde titulares da posse de lotes não edificados da Etapa 2 do Jardim Botânico pleitearam judicialmente o direito de adquirir seus lotes através da “venda direta” e ganharam, tendo sido a TERRACAP obrigada pela justiça a vender esses lotes, mesmo não edificados, através dos critérios da “venda direta” com base na Lei 9.262/96.
     
            Diante dessas informações, solicitamos aos condôminos do Solar de Brasília que mantenham a calma e aguardem com tranquilidade a vez do Solar de Brasília no processo de regularização, o que ocorrerá em breve. Tenham confiança na Administração, a qual, juntamente com a Comissão de Regularização, está atenta a cada detalhe desse processo e envidará todos os esforços para fazer a negociação mais favorável possível aos justos interesses dos nossos condôminos.
 
Na semana que vem iremos convocar uma reunião com os Conselhos e com a Comissão de Regularização, a fim de discutir o assunto e, a qualquer momento, caso seja necessário, poderemos convocar “em caráter de urgência” a Assembleia Geral que se encontra “em aberto” para tratar desse assunto com os condôminos. Enquanto isso não ocorre, sempre que surgir qualquer novidade de interesse dos condôminos sobre a regularização do Solar de Brasília, ela será imediatamente divulgada através de Informativo.   
 
Atenciosamente,
 
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

 
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INFORMATIVO Nº 17/2017 – 20/JUNHO/2017 – TRANSCRIÇÃO DE MATÉRIA SOBRE REGULARIZAÇÃO PUBLICADA NO CORREIO BRASILIENSE DE HOJE.
Prezados condôminos,

Por considerar o assunto de grande interesse para os condôminos do Solar de Brasília estamos transcrevendo a seguir a matéria publicada no Correio Brasiliense de hoje sobre o preço de venda direta dos terrenos do Ville de Montagne.
 
Atenciosamente,
 
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília


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MATÉRIA DO CORREIO BRASILENSE DE 20/06/2017
 
Venda Direta de lotes deve injetar R$ 112 milhões no caixa do GDF
 
Terracap definiu as regras para a venda direta e os preços dos 885 terrenos de condomínios. Quem pagar à vista terá 15% de desconto. Só poderão participar os ocupantes que não tiverem outro imóvel residencial no DF.
 
O GDF vai retomar a venda direta de terrenos em condomínios, uma década depois do primeiro edital da Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). No próximo dia 30, a empresa lançará as regras para a negociação dos lotes do Ville de Montagne, no Lago Sul. O preço médio dos imóveis será de R$ 205,7 mil, mas haverá desconto de 15% para quem quitar a dívida à vista. Nesse caso, o ocupante pagará R$ 174,8 mil. Os moradores do parcelamento ainda tentam reduzir o valor e pretendem fazer novas reuniões com representantes do governo para tratar dos gastos em infraestrutura no condomínio. O preço final pode sofrer variações antes do lançamento do edital, mas a expectativa é de que não haja reduções expressivas nos valores.
 
A venda direta poderá trazer um reforço importante para o caixa do governo. O GDF estima que cerca de 10% dos ocupantes pagarão os valores à vista para usufruir do desconto. Se a previsão se concretizar, isso vai representar uma arrecadação de cerca de R$ 112 milhões com a venda direta —  com pagamento de pelo menos R$ 11 milhões à vista.
 
 
As normas da venda direta e o preço foram definidos após meses de negociações entre os moradores do Ville e a Terracap. O valor de mercado final dos lotes ficou, em média, R$ 398,9 mil. A estimativa levou em consideração os preços dos terrenos da Etapa 3 do Setor Jardim Botânico, vendidos recentemente em licitações públicas. Desse montante, a Terracap abateu os gastos com infraestrutura realizados pela comunidade, como construção de rede de energia, pavimentação, calçadas e meios-fios. O GDF abateu ainda a valorização decorrente desses investimentos, chegando ao preço médio de R$ 205,7 mil.
 
Variações
 
Esse valor é a média de terrenos de 800 metros quadrados. Haverá pequenas variações em função da localização do terreno. Lotes de esquina, por exemplo, podem custar até 5% a mais do que os imóveis de meio de quadra. O preço médio do lote de 1,7 mil metros quadrados ficou em R$ 409 mil e, para imóveis de 319 metros quadrados, R$ 102,7 mil. Os terrenos poderão ser financiados em até 240 meses pela Terracap.
 
Só poderão participar da venda direta os ocupantes que não tiverem outros imóveis residenciais no Distrito Federal. A expectativa da Terracap é de que 73% dos 885 lotes ocupados se enquadrem nas normas do edital. No caso dos terrenos cujos ocupantes tenham outro imóvel residencial no DF, a Terracap lançará um edital específico no fim de julho. O preço final será o mesmo, caso o morador comprove que já estava no lote em dezembro de 2016. Mas, nesses casos, a venda será feita com base nas regras da Lei 8.666/1993, ou seja, os terrenos serão licitados. Se o ganhador da licitação não for o atual ocupante, ele terá que pagar uma entrada média de R$ 193 mil, além de indenizar as benfeitorias construídas pelo ocupante.
 
Negociação
 
Lotes vazios e comerciais não serão vendidos nesta etapa. A expectativa da Terracap é lançar um edital para comercializar esses terrenos três meses após o edital de venda direta, ou seja, no fim de setembro. Nessas situações, também haverá licitação pública.
 
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, diz que o avanço na venda direta só foi possível graças à negociação com os moradores e à prioridade dada à área pelo Buriti. “Começamos um diálogo com a comunidade, que foi muito positivo. Desde que o governador Rodrigo Rollemberg assumiu, ele definiu a regularização como prioridade”, comentou Júlio César. “No nosso entendimento, chegamos a um valor justo, que contempla descontos da infraestrutura e da valorização. A regularização permitirá que a região se torne sustentável, com investimentos complementares em infraestrutura na região, como drenagem”, acrescentou.
 
A Associação de Moradores do Ville de Montagne informou que contratou um consultor independente ligado à Universidade de Brasília (UnB) para analisar a tabela de valores da infraestrutura do condomínio. O documento serviu de base para o cálculo do preço final dos lotes. O especialista participará das negociações com o governo. A comunidade tem expectativa de reduzir os valores antes do lançamento do edital.
 
INFORMATIVO No 16/2017 – 19/JUNHO/2017 – GDF PASSA A EXIGIR ESCRITURA PÚBLICA NAS SESSÕES DE DIREITO DE LOTES EM CONDOMÍNIOS AINDA NÃO REGULARIZADOS.
Prezados condôminos,

            Por considerar o assunto de interesse dos nossos condôminos, transcrevemos a seguir a notícia que foi divulgada hoje aos síndicos pela AJAB.

Atenciosamente,

PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO – Síndico do Solar de Brasília

OBS: Caso deseje fazer algum comentário sobre este Informativo, por favor, enviar um e-mail com nome do condômino e endereço do lote para:   Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


TRANSCRIÇÃO DA NOTÍCIA DIVULGADA HOJE PELA AJAB

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de direito de posse) dos lotes situados em condomínios ainda não regularizados. 

A partir de agora, para alterar a titularidade do IPTU para o nome do comprador de um lote de condomínio, este deverá comparecer a um cartório de notas juntamente com o vendedor para obter a sua escritura pública de cessão de posse. A novidade é uma vitória de todos aqueles que possuem ou pretendem adquirir lotes ainda não regularizados. Digo vitória, pois, além de organizar junto ao GDF o cadastro de possuidores de lotes, pondo fim às inúmeras fraudes que eram cometidas por meio dos instrumentos particulares de cessão de direitos, é inegável que o processo de escrituração, uma antiga e justa reivindicação dos moradores de condomínios, trará enorme segurança jurídica a todos os interessados, que passarão, a partir de agora, a contar com a estrutura e experiência dos cartórios de notas para formalizar as escrituras públicas de cessão de posse de seus imóveis.

É importante deixar claro que esta escrituração não significa, ainda, a regularização do lote, uma vez que somente é considerado lote regularizado aquele que possui matrícula própria nos cartórios de registro de imóveis. Mesmo assim, com a segurança da escritura pública, o possuidor dá um passo adiante na sua pretensão de se tornar dono de verdade! O procedimento de escrituração é simples, rápido e seguro! Para escriturar, o GDF exige dois requisitos básicos:

1 – o IPTU deve estar inscrito no nome de quem quer “vender” (ceder);
2 – os pagamentos do IPTU devem estar em dia.
Atendidas as duas condições acima, basta que (cedentes) vendedor e cônjuge (se houver) e comprador (cessionário) compareçam com seus documentos pessoais ao cartório de notas, para saírem de lá com a sua escritura pronta!

Outra coisa importante: se a transação for uma “compra e venda” (cessão onerosa), NÃO HÁ PAGAMENTO DE ITBI! Todavia, se for uma “doação” (cessão gratuita), HAVERÁ O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO – ITCMD.

Sei que é um assunto que ainda desperta muitas dúvidas. Por isso, deixo à disposição de todos os contatos dos escreventes abaixo, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
 
Caroline Soares – 99624-7157 e Pedro Negreiros– 98543-0431 / 3799-1519.
 
Assinado:  Virgílio Reis Sarmento – Tabelião Substituto do Cartório JK
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